O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de
Pernambuco, Francisco Dirceu Barros, publicou neste sábado, a Recomendação PGJ
n.º 16, que dispõe sobre a impossibilidade de que os gestores municipais
determinem a reabertura do comércio local ou qualquer outro ato administrativo
que vá de encontro à Lei Federal n.º 13.979/2020 e, por consequência, os
Decretos Federal n.º 10.282/2020 e Estadual nº 48.809/2020 e suas alterações.
Caso os gestores descumpram as medidas sanitárias,
principalmente as medidas de quarentena, o município poderá sofrer intervenção
estadual. “Todos os entes e diversos órgãos estão ensejando tentativas de
contenção da pandemia da Covid-19. E, além disso, tem chegado ao conhecimento
do Ministério Público de Pernambuco que alguns prefeitos promovem movimentos de
flexibilização, ou até mesmo de descumprimento, das normas restritivas emanadas
das autoridades sanitárias no âmbito federal e estadual. Assim estamos
expedindo essa recomendação, alertando, principalmente, sobre as penalidades
que podem decorrer do descumprimento”, disse o procurador-geral de Justiça,
Francisco Dirceu Barros, no texto da recomendação.
Os promotores de Justiça de todo o Estado,
principalmente aqueles que têm atuação na defesa do Patrimônio Público, por
delegação da Procuradoria-Geral de Justiça, foram orientados a notificar os
prefeitos em suas respectivas localidades, sobre o conteúdo da Recomendação
exarada.
Além de adotar as providências necessárias para que
sejam cumpridas em todos municípios do Estado as normas sanitárias federais e
estaduais, promovendo, inclusive, medidas administrativas ou judiciais. O
promotor de Justiça pode solicitar, inclusive, reparação dos danos materiais,
caso seja criado ônus financeiro ao Sistema Único de Saúde (SUS), decorrentes
do descumprimento.
A recomendação foi encaminhada aos promotores de
Justiça de todo o Estado e também para a Associação Municipalista de Pernambuco
(Amupe) para que seja dada ampla divulgação aos gestores municipais. “O
afrouxamento das normas de quarentena impostas pelo Estado de Pernambuco, sem
qualquer estudo técnico, poderá colocar em risco o sucesso das ações de
enfrentamento da pandemia, vindo a provocar não só a falência do sistema de
saúde pernambucano, como muitas vidas perdidas”, reforçou o PGJ no
documento.
Fonte:
Pernambuco Notícias
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