O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da
1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, recomendou aos
proprietários de estabelecimentos de produtos de origem animal (produtores,
distribuidores e revendedores atacadistas ou varejistas) de Garanhuns que
observem os decretos regulamentadores relativos ao serviço de inspeção dessas
mercadorias bem como a legislação específica da área (federal, estadual e
municipal).
Conforme a recomendação, os proprietários devem observar as seguintes medidas:
registro do estabelecimento perante o Serviço de Inspeção; contratação de
responsável técnico para acompanhamento da atividade; adequado oferecimento,
armazenamento de produtos perecíveis, rotulagem e fracionamento de produtos de
origem animal. Caso os produtores e comerciantes não estejam adequados à
legislação, estes deverão promover as adequações necessárias no prazo de 30
dias a contar do conhecimento e recebimento da recomendação.
Esses estabelecimentos deverão dispor de dependências anexas para a
industrialização, quaisquer operações de fracionamento, corte, embalagem ou
reembalagem para então distribuição a estabelecimento de varejo diferente, que,
por sua vez, se caracterize como entreposto de produtos de origem animal, tendo
papel de produtor ou distribuidor.
Ao município de Garanhuns e ao Estado de Pernambuco, através dos órgãos de
inspeção municipal (Vigilância Sanitária) e estadual (ADAGRO), o MPPE
recomendou que seja realizada a fiscalização, sem aviso prévio, no prazo de até
60 dias, de todos os estabelecimentos/locais que realizem o recebimento,
manipulação, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de produtos
de origem animal e seus subprodutos (frescos ou frigorificados).
Nessa fiscalização deverá ser verificado se tais estabelecimentos possuem as
licenças sanitária e ambiental com atendimento às exigências técnicas e
condições higiênico-sanitárias fixadas pelo serviço de inspeção. Posteriormente
ao processo, um relatório com os autos/termos de infração deverá ser encaminhando
a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
Os fiscais deverão ainda, no mesmo prazo, realizar a fiscalização de abates
clandestinos de animais, adotando as medidas cabíveis. Já às Polícias Civis e
Militares deverão, por sua vez, prestar todo o auxílio necessário nesse
processo.
A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra,
foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (18).
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