O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou
o prefeito de Garanhuns, Izaías Régis Neto, que regulamente o processo de
realização eventos particulares em locais públicos. A recomendação ocorre após
chegar ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Garanhuns de uma suposta
ilegalidade na realização de um show organizado por uma empresa privada na
praça Mestre Dominguinhos.
No texto da recomendação, o promotor de Justiça
Domingos Sávio Pereira Agra ressaltou que o poder público deve ordenar o uso
dos espaços públicos com base nos princípios constitucionais da Legalidade,
Impessoalidade e Publicidade.
“O uso dos bens públicos deve garantir o atendimento
do interesse público, sendo impositiva a aplicação da lei e a obrigação de agir
observando-se a finalidade pública da gestão administrativa”, destacou o
promotor de Justiça, no texto da recomendação.
O prefeito tem um prazo de dez dias para informar ao
MPPE se acata ou não as medidas recomendadas. O documento foi publicado no
Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (9).
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